Pelo presente Termo de Uso, a pessoa física ou jurídica signatário do presente instrumento, doravante designada como USUÁRIO, ao efetuar o cadastro no banco de dados eletrônico do site da Oportunidade Leilões, aceita os termos de uso e condições para a participação do USUÁRIO nos leilões eletrônicos disponíveis do site da Oportunidade Leilões.

1. Para participar do leilão eletrônico o USUÁRIO deverá, previamente, cadastrar-se no site da Oportunidade Leilões com antecedência de 24 horas do início da realização do leilão.
2. Ao se cadastrar no site da Oportunidade Leilões, o USUÁRIO indicará um login (apelido) para sua identificação no leilão, bem como uma senha pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas.
3. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO fornecerá sua senha a terceiros e se compromete a não a divulgar a quem quer que seja. O USUÁRIO terá total responsabilidade e se obriga por todos os lances registrados em seu nome.
4. É proibida a utilização de apelido, ou seja, login de palavras pejorativas, palavras de baixo calão, palavras ofensivas ou que coincidam ou se assemelham com nome das empresas proprietárias dos bens em leilão.
5. Para segurança do USUÁRIO, sua senha e dados serão transmitidos criptografados, e o mesmo se compromete a não os divulgar a terceiros.
6. Após a liberação do seu login e senha, o USUÁRIO deverá solicitar a sua HABILITAÇÃO no lote de leilão que tiver interesse, oportunidade na qual novamente deverá aceitar os Termos de Uso. Após o aceite do USUÁRIO, será enviado ao e-mail cadastrado pelo USUÁRIO a informação de que está apto para ofertar seus lances.
7. Todos os leilões serão realizados por Leiloeiro Público Oficial devidamente matriculado pela Junta Comercial para o exercício das funções, em data, horário e local previamente determinados e divulgados em editais publicados no portal da Oportunidade Leilões e, quando necessário, em jornais de grande circulação.
8. Os lances poderão ser ofertados através do portal da Oportunidade Leiloes ou presencialmente na data do encerramento do leilão, conforme estipulado no Edital do lote.
9. Os lances ofertados em leilão são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, não podendo o USUÁRIO ARREMATANTE recusar o bem adquirido, ou pleitear a redução do preço, ou alegar desconhecimento das condições e características dos bens.
10. O portal da Oportunidade Leilões permite o leilão híbrido, que recebe lances virtuais simultaneamente aos presenciais e em tempo real. O USUÁRIO poderá ofertar quantos lances quiser para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
11. Ainda, o portal da Oportunidade Leilões tem uma funcionalidade que permite ao USUÁRIO programar lances automáticos, ou seja, se outro usuário habilitado cobrir seu lance, o sistema automaticamente cobrirá com um novo lance para aquele usuário que cadastrou o lance automático, acrescido de um valor de incremento fixo e pré-determinado, até um limite máximo, conforme definido pelo USUÁRIO. Os lances automáticos ficarão registrado no sistema.
12. O USUÁRIO declara estar ciente e concorda com as condições estabelecidas neste instrumento e nos editais dos lotes que eventualmente participar, autorizando expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.
13. O USUÁRIO declara também estar ciente de que a Oportunidade Leilões e é apena intermediária, aproximando os Comitentes Vendedores e os Licitantes Compradores; declara, também, que tem conhecimento de que o Leiloeiro Público Oficial é mero mandatário do Comitente Vendedor, nos termos dos artigos 20, 22 e 40 do Decreto nº 21.981/1932.
14. Serão leiloados os bens no estado de conservação em que se encontram, não cabendo ao Comitente Vendedor, à Oportunidade Leilões e ao Leiloeiro Público Oficial, qualquer responsabilidade por qualidade, defeitos, vícios ocultos e consertos.
15. O pagamento no valor da arrematação será à vista, bem como a comissão do leiloeiro, através de depósito bancário ou boleto bancário que será emitido no ato da arrematação, dentro do prazo previsto no edital do lote.
16. Caso o boleto bancário não seja quitado ou em caso de desistência da arrematação, o USUÁRIO ARREMATANTE deverá pagar a comissão de 5% do leiloeiro público oficial, acrescida de multa de 10% decorrentes das despesas operacionais, além de estar sujeito às punições previstas nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e no art. 358 do Código Penal.
17. Os seus lances são passiveis de cancelamento caso haja divergência no seu cadastro e em seus documentos.
18. Qualquer despesa decorrente da regularização do bem arrematado será do USUÁRIO ARREMATANTE, exceto se o edital prever de forma diversa.
19. Não poderá ser atribuída responsabilidade à Oportunidade Leilões e ao Leiloeiro Público Oficial por qualquer prejuízo eventualmente sofrido pelo USUÁRIO, decorrente de dificuldades técnicas ou falhas no sistema da internet.
20. A Oportunidade Leilões não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do site poderá sofrer interferências acarretadas por diversas causas fora de seu controle.
21. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto nº 21.981/1932 que regulamenta a profissão do Leiloeiro Oficial.
22. O USUÁRIO declara que concorda e aceita todas as condições especificadas neste Termo de Uso, bem como se compromete a respeitar as disposições legais que regem a matéria.